Esta Resolução estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário nos municípios que integram a ARES-PCJ - Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento dos Rios das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência Reguladora PCJ).
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